Vinculava
22 definições encontradasVerbo
vĩ.ku.ˈla.va
vin-cu-[la]-va
Enviado por Dicionário inFormal (SP) em 25-07-2017
Significado de Vinculem
Significado de Vinculem
Enviado por neuzinha (DF) em 05-11-2008
Significado de Vinculado
Significado de Vinculado
Em Direito Administrativo: Poder Vinculado (ou regrado) é aquele conferido por lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência. Os elementos e requisitos necessários à sua formalização já são previstos em lei. Sendo assim, a Administração Pública fica dependente dos dispositivos legais para tomar suas decisões.
Como exemplo do exercício do Poder Vinculado, temos o alvará para funcionamento de uma clínica odontológica. Se o particular atender a todos os requisitos estabelecidos em lei, a Administração Pública é obrigada a conceder a licença.