<- outras definições de Autotutela
enviado por Dicionário inFormal (SP) em 13-06-2013
Significado de Autotutela:
Exemplo de uso da palavra Autotutela:
É o poder da administração pública de corrigir seus próprios atos.
Exemplo de uso da palavra Autotutela:
Pelo Princípio da Autotutela a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.