Mpf

  MPF

Sigla de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. O plural de MPF é MPFs.

Ministérios Públicos Federais (MPFs)

Ministérios Públicos Federais (MPFs) fazem parte dos Ministérios Públicos Unionais (MPUs) que também são compostos por Ministérios Públicos Trabalhistas, Ministérios Públicos Militares e Ministérios Públicos do Distrito Federal e Territórios (MP-DFTs). Juntos, os MPUs e os Ministérios Públicos Estaduais (MPEs) formam os Ministérios Públicos brasileiros.

Atribuições:

As atribuições e os instrumentos de atuação dos Ministérios Públicos estão previstos no Artigo 129 da Constituição Federal, dentro do capítulo "Das funções essenciais à Justiça". As funções e atribuições dos MPUs estão na Lei Complementar 75/1993.

Os Ministérios Públicos não fazem parte de nenhum dos três Poderes - Executivos, Legislativos e Judiciários. Os MPs possuem autonomia na estrutura do Estado, não podem ser extintos ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. Os procuradores e promotores têm a independência funcional assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro é livre para atuar segundo sua consciência e suas convicções, baseado na lei. Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidadãos contra eventuais abusos e omissões dos Poderes Públicos quanto defender o patrimônio público contra ataques de particulares de más-fés.

Cabe aos Ministérios Públicos Federais (MPFs) defender os direitos sociais e individuais indisponíveis (direito à vida, dignidade, liberdade, etc.) dos cidadãos perante os Supremos Tribunais Federais (STFs), os Superiores Tribunais de Justiça (STJs), os Tribunais Regionais Federais (TRFs), os juízes federais e juízes eleitorais. Os MPFs atuam nos casos federais, regulamentados pela Constituição e pelas leis federais, sempre que a questão envolver interesse público, seja em virtude das partes ou do assunto tratado. Também cabe aos MPFs fiscalizar o cumprimento das leis editadas no país e daquelas decorrentes de tratados internacionais assinados pelo Brasil. Além disso, os Ministérios Públicos Federais atuam como guardiães da democracia, assegurando o respeito aos princípios e normas que garantem a participação popular.

O atual procurador-geral é o Antônio Fernando de Sousa.