Jurisdição

“A jurisdição é uma função do Estado e, normalmente, tem sido entregue a pessoa ou pessoas imparciais e independentes que se encarregam de efetivá-la."

Seu sentido denotativo exprime a ideia da competência para aplicar o direito em certo âmbito territorial, pelo órgão estatal, ao qual lhe foi conferida, na forma da lei, certa medida de poder para o fazê-lo.

"A decisão implica o não reconhecimento da aplicação das normas e da jurisdição da OEA."