Intertemporal
2 definições encontradasAdjetivo
ĩ.tex.tẽɪ̃.pɔ.ˈɾaʊ
in-ter-tem-po-[ral]
Enviado por Dicionário inFormal (SP) em 13-10-2010
Significado de Intertemporal
Significado de Intertemporal
A palavra intertemporal no ramo do Direito é destinado a solucionar o aparente conflito de leis no tempo.
Sob os conceitos do Art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) a lei nova não pode retroagir (aplicar uma lei para regular relações anteriormente constituídas) e abarcar situações já consolidadas no passado, pois não irá estabelecer uma segurança jurídica do sistema, por intermédio do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
Enviado por Dicionário inFormal (SP) em 13-10-2011
Significado de Intertemporal
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