Infralegal

^{1 definição encontrada}
ĩ.fɾa.le.ˈgaʊ
in-fra-le-[gal]

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1. Infralegal

Enviado por João Soares Santos Júnior (SE) em 10-04-2013
Significado de Infralegal

Ato do governo, que embora tenha forma de lei não tem força de lei.

"O art. 153, § 1o, da CF/88 confere ao Executivo o poder de, por ato infralegal, alterar alíquotas de alguns impostos".

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Outras informações sobre Infralegal

A Palavra Infralegal possui 10 Letras
A Palavra Infralegal possui 4 vogais - i a e a
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Infralegal ou governo
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