Habeas data
3 definições encontradasa.ˈbea.s ˈda.ta
ha-[bea]-s [da]-ta
Enviado por Dicionário inFormal (SP) em 17-10-2012
Significado de Habeas data
Significado de Habeas data
Habeas data
Descrição do Verbete:
(HD) Ação para garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode pedir a correção de dados incorretos.
Fundamentos legais
Art. 5º da Constituição Federal e Lei 9507/97.
Descrição do Verbete:
(HD) Ação para garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode pedir a correção de dados incorretos.
Fundamentos legais
Art. 5º da Constituição Federal e Lei 9507/97.
Glossário Jurídico :: STF
Palavras Relacionadas a Habeas data
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Enviado por Dicionário inFormal (SP) em 20-05-2009
Significado de Habeas data
Significado de Habeas data
Por Bueno e Costanze
27 de março de 2007
Garantia constitucional que é concedida para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou ainda, para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
27 de março de 2007
Garantia constitucional que é concedida para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou ainda, para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
" Conceder-se-á habeas data:
a)para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros públicos ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b)para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo."
Enviado por natália (RJ) em 16-05-2017
Significado de Habeas data
Significado de Habeas data
Outras informações sobre Habeas data
A Palavra Habeas data possui 11 Letras
A Palavra Habeas data possui 5 vogais - a ea a a
A Palavra Habeas data possui 6 consoantes - h b s d t
Busca reversa Onomasiológica por Habeas data
A Palavra Habeas data ao contrário: Atad saebah
A Palavra Habeas data possui 5 vogais - a ea a a
A Palavra Habeas data possui 6 consoantes - h b s d t
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A Palavra Habeas data ao contrário: Atad saebah