Exemplos de
Óbice
7 resultados encontrados
1. Óbice
2. Óbice
3. Óbice
4. Fedatária
tenham presenciado a prática da infração não constitui
à lavratura de auto de prisão em flagrante, dada a possib
5. Óbice
6. Executividade
executividade do título, reexaminar a questão encontra o
de que trata o verbete n. 7, da Súmula."
7. Refrisar
lores com base no teor das súmulas 346 e 473/STF, encontra
no Princípio da Segurança Jurídica e da Estabilidade das