Exemplos de
Tipificada
2 resultados encontrados
1. Tipificada
2. Atenviópu
às mulheres. Assim, com a reforma, a conduta que antes era
como ATENVIÓPU não deixou de ser crime; tão somente pass
NVIÓPU não deixou de ser crime; tão somente passou a ser
como ESTUPRO em outro dispositivo legal. Retroatividade Emb