Exemplos de
Retroagir
5 resultados encontrados
1. Irretroatividade
de da Lei Penal mais severa, ou seja, a lei penal não irá
(voltar) para prejudicar o réu, assim ela torna-se irretro
2. Intertemporal
e Introdução ao Código Civil (LICC) a lei nova não pode
(aplicar uma lei para regular relações anteriormente cons
3. Irretroatividade
4. Lex gravior
Uma lex gravior não pode ser utilizada para
sem que esteja vigente no momento da realização do crime