Descriminação

O direito ao trabalho vem definido na Constituição Federal como um direito social, sendo proibido qualquer tipo de discriminação que tenha por objetivo reduzir ou limitar as oportunidades de acesso e manutenção do emprego.

Prostituta quer descriminação de cafetão - 10/10/2003
Folha de São Paulo

COTIDIANO

RIO

Reunidas no Rio para discutir a regulamentação da profissão, cerca de 80 prostitutas defenderam a revogação do artigo 229 do Código Penal, que define o cafetão como criminoso. Elas querem que o cafetão seja considerado um empregador, obrigado a pagar os direitos trabalhistas às profissionais. As prostitutas estão participando do 2º Encontro Fluminense da categoria, realizado na sede da CUT. Mesmo tendo sido incluída há um ano pelo Ministério do Trabalho na Classificação Brasileira de Ocupações, a atividade só pode ser exercida por autônomas. (FREE-LANCE PARA A FOLHA)

A 6ª Câmara Criminal do Estado de São Paulo descriminou as drogas, porquanto inocentou um acusado de tráfico ilícito de drogas com o fundamento de que a lei antidrogas é inconstitucional.