Cominação

Um dos cinco princípios constitucionais da pena, está tipificado no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal " Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal". Princípio da Legalidade da Pena. Segundo meu professor de Direito Penal Marcelo Marambaia.

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4. Cominação

Enviado por Dicionário inFormal (SP) em 06-09-2017
Significado de Cominação

Prevista em lei

Existe cominação em sorrir na praça. Essa conduta só será delituosa se estiver prevista em lei.

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5. Cominação

Enviado por Juliana (RS) em 05-10-2019
Significado de Cominação

Algo que impõe.

Art 1°, código penal: ?não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.?

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Outras informações sobre Cominação

A Palavra Cominação possui 11 Letras
A Palavra Cominação possui 5 vogais - o i a ao
A Palavra Cominação possui 6 consoantes - c m n c
Busca reversa Onomasiológica por Cominação
A Palavra Cominação ao contrário: Oãçanimoc

Compare Cominação com outras palavras

Descubra a diferença entre Cominação e outras palavras

Cominação ou ameaça
Cominação ou advertência
Cominação ou ameaço
Cominação ou arremesso
Cominação ou bravata
Cominação ou cominação
Cominação ou intimação
Cominação ou prenúncio
Cominação ou ameaçar
Cominação ou impor

Palavras com a Letra C - Ordem Alfabética

62987 Palavras

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comin
comina
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