Basilar

Liberdade de expressão é o direito de manifestar opiniões livremente. É um conceito basilar nas democracias modernas nas quais a censura não tem respaldo moral.

Nós, representantes do povo de Belo Horizonte, investidos pela Constituição da República na
atribuição de elaborar a lei basilar da ordem municipal autônoma e democrática, que, fundada
no império de justiça social e na participação direta da sociedade civil, instrumentalize a
descentralização e a desconcentração do poder político, como forma de assegurar ao cidadão
o controle do seu exercício, o acesso de todos à cidadania plena e a convivência em uma
sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, promulgamos, sob a proteção de Deus, a
seguinte Lei Orgânica:

Princípio basilar do direito, de que ninguém deve lesar outrem .