Pham

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2. Lei orgânica municipal

É uma lei genérica elaborada conforme as determinações das constituições federais e do respectivo governador, que requer a aprovação da Câmara Municipal e a maioria de dois terços dos seus membros.
As leis orgânicas tratam portanto do desenvolvimento dos poderes públicos e dos direitos fundamentais.

1. Portaria

Documento oficial de ato administrativo, baixado por autoridade pública e destinado a dar instruções ou fazer determinações de várias ordens.


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