Significado de Vias de fato:

Violência contra a pessoa sem, contudo, produzir lesões coporais.


Exemplo do uso da palavra Vias de fato:

Art. 21 da Lei das Contravenções Penais - Praticar vias de fato contra alguém: Pena prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa, se o fato não constitui crime.
Exemplo prático: Dar empurrão em uma pessoa, ou lançar um objeto contra ela.







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