Discricionariedade

...ito à educação, não se pode falar em discricionariedade para justificar a omissão do Poder Pú...

Discricionariedade

A ideia de discricionariedade e a liberdade que lei concede em algu...

Discricionariedade

O Prefeito usou do Poder de discricionariedade que lhe faculta o artigo 8o. do Decre...


Insindicabilidade

"A insindicabilidade da discricionariedade administrativa postula que o administ...

1 página - 4 Definições