Diferença entre Discricionariedade e Lei
discricionariedade ou lei: O que é, signifcados e definições:
O que é Discricionariedade:
Dis.cri.ci.o.na.ri.e.da.de
Discricionariedade é a opção, a escolha entre duas ou mais alternativas válidas perante o direito (e não somente perante a lei), entre várias hipóteses legais e constitucionalmente possíveis ao caso concreto. Essa escolha se faz segundo critérios próprios como oportunidade, conveniência, justiça, equidade, razoabilidade, interesse público, sintetizados no chamado mérito do ato administrativo.
Forma de agir onde não há no agente qualquer restrição ou limite; arbitrariedade
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O que é Lei:
1. Preceito emanado da autoridade soberana.
2. Prescrição do poder legislativo.
3. Regra ou norma de vida.
4. Relação constante e necessária entre fenômenos ou entre causas e efeitos.
5. Obrigação imposta.
6. Preceito ou norma de direito, moral etc.
7. Religião fundada sobre um livro.
8. Boa qualidade: Madeira de lei.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas.
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discricionariedade ou lei: Tamanho das palavras, vogais, consoantes, palavras ao contrárioOutras informações sobre Discricionariedade:
A Palavra Discricionariedade possui 18 Letras
A Palavra Discricionariedade possui 9 vogais - i i io a ie a e
A Palavra Discricionariedade possui 9 consoantes - d scr c n r d d
A Palavra Discricionariedade ao contrário: Edadeiranoicircsid
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Diferença entre Discricionariedade e Lei
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