Confiscatoriedade

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Efeito do poder que o Estado possui de confiscar os bens para efetivar de forma coercitiva a cobrança de seus tributos.

Da confiscatoriedade da multa infligida.
Afora a completa ausência de fundamento fático ou legal para incidência da multa de 60% cobrada, a mesma afigura-se absolutamente inconstitucional, porquanto confiscatória.
  


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