Efeito do poder que o Estado possui de confiscar os bens para efetivar de forma coercitiva a cobrança de seus tributos.
Da confiscatoriedade da multa infligida.
Afora a completa ausência de fundamento fático ou legal para incidência da multa de 60% cobrada, a mesma afigura-se absolutamente inconstitucional, porquanto confiscatória.
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Letra C - Ordem Alfabética 62125 Palavras
confirmei
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confirmou
confiro
confisca
confiscação
confiscada
confiscadas
confiscado
confiscados
confiscar
confiscaram
confiscatoriedade
confiscatório
confiscável
confisco
confiscou
confisque
confisquei
confissão
confissionismo
confissionístico
confissões
confita
confitente
confiteor
conflagar
conflagra
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